A EDUCAÇÃO INCLUSIVA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [chapter]

Maria Cristina Teixeira, Patrícia Sosa Mello
2022 DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA PESSOA IDOSA: UMA VISÃO MULTIDISCIPLINAR  
Em 1962 entrou em vigor a primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 4.024/61) que, em seu arts. 88 e 89, indicava ações de educação destinadas às pessoas com deficiência, nos seguintes termos: Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de 8 KRAEMER, Daniela Varjano. A educação das pessoas com deficiência no Brasil, p. 7/9. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/216083/001118141. pdf?sequence=1&isAllowed=y 9 Idem.
doi:10.46848/056611 fatcat:wycbelcdrbbb7lo6qrziyiqyhu