O conceito de relação especial de sujeição – criado por Otto Mayer, pai fundador do Direito Administrativo alemão – é ainda hoje invocado para regular o comportamento de agentes públicos, em virtude de sua posição de peculiar proximidade do Estado. A ideia seria a de que o Poder Público pode submeter os seus agentes a um regime diferenciado de restrições, como corolário das exigências inerentes ao exercício de funções estatais. Tal regime jurídico sempre foi caracterizado por uma ampla

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... nariedade, tanto no plano das definições legislativas como no das escolhas administrativas, restando ao funcionário uma posição de mera sujeição. A supremacia do interesse público sobre os interesses particulares também aqui serviu de justificativa para legitimar a imposição estatal, num largo espectro de soluções possíveis