Reflexões sobre Algumas Premissas e Princípios da Lei de Recuperação de Empresa e Falência

A.S. Batista, H.A. Lana
2014 Direito Izabela Hendrix  
RESUMO: Sem pretender esgotar o tema, de forma construtiva e acadêmica, este trabalho pretendeu analisar que a recuperação judicial não pode ocorrer a qualquer custo, devendo serem analisados todos os princípios do artigo 47 da LREF. Foram abordados alguns princípios que regem a recuperação judicial para se atentar que a empresa não é de interesse único do empresário, e sim coletivo, sendo relevante a prévia análise da possibilidade ou não de sua recuperação, mediante proteção dos interesses
more » ... trabalhadores, credores, respeito à livre iniciativa, busca do pleno emprego, função social e respeito ao princípio da preservação da empresa. Ao final, reflete-se que as atividades econômicas, que não são viáveis, ao invés de preservadas, devem é ser extintas, sob pena de se desrespeitar o princípio da preservação da empresa de outras pessoas jurídicas que se relacionam com a pessoa que está em crise econômico, financeira o patrimonial. Palavras-chave: Recuperação de empresas; princípios; falência; Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Abstract: Without intending to exhaust the subject, in a constructive and academic way, this
doi:10.15601/2237-955x/dih.v13n13p101-111 fatcat:xa6wpqv6w5exrgubjjjhzsqhqy