The right to a fair trial in the European Union: lights and shadows

Susana Galera Rodrigo
2015 Revista de Investigações Constitucionais  
This article is focused on one of the rights provided by the article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union: the right of a fair trial. It is not a new contribution of the Charter but a guarantee which has been provided by the EU Law for decades, first appeared as procedural right, later recognized as a general principle of the EU and finally embodied in the Charter. This work reminds such process of recognition, paying special attention to the judicial remedies provided
more » ... y the EU law and to some specific rules which affect the environment on the right of a fair trial is developed. The article concludes underlining, on one hand, the improvements on the right to a fair trial carried out by this legal process and, on the other hand, a few gaps on the issue which are neither recent nor consistent with the effectiveness and completeness of such right as it is required by the Rule of Law tradition. Keywords: right of a fair trial; access to the courts; judicial remedies; judicial independence; European Union. Resumo Este artigo foca-se em um dos direitos previstos no artigo 47 da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia: o direito a um julgamento justo. Não é uma nova contribuição da Carta, mas sim uma garantia que foi fornecida pelo Direito da União Europeia há décadas, surgida inicialmente como direito processual, mais tarde reconhecida como um princípio geral da UE e finalmente consagrada na Carta. Este trabalho recorda tal processo de reconhecimento, com especial atenção para as medidas judiciais fornecidas pelo Direito da UE e para algumas normas específicas que afetam o ambiente no qual direito a um julgamento justo é desenvolvido. O artigo conclui salientando, por um lado, os aprimoramentos ao direito a um julgamento justo realizados por este processo jurídico e, por outro lado, algumas lacunas sobre a questão, que não são recentes nem compatíveis com a efetividade e integridade desse direito nos termos em que seria exigido pela tradição do Estado de Direito. Palavras-chave: direito a um julgamento justo; acesso à justiça; medidas judiciais; independência judicial; União Europeia.
doi:10.5380/rinc.v2i2.44509 fatcat:gl3jllm6ivao3mkanbvfc772ne