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O princípio da separação dos poderes, a judicialização da política e direitos fundamentais
2008
Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
<p>A judicialização da política significa a intervenção decisória do Poder Judiciário capaz de afetar a conjuntura política nas democracias contemporâneas. A consequência imediata dessa intervenção é a ampliação do poder judicial em matérias que seriam reservadas às competências dos Poderes Executivo e Legislativo com inspiração na teoria do checks and balances. A judicialização da política não significa a delegação do Poder Legislativo de sua competência ao</p><p>Poder Judiciário nos Estados
doi:10.18759/rdgf.v0i4.3
fatcat:x5ufjrf54bfstcbqmhgjb3r7s4