Uma revisão do princípio da proibição de retrocesso social: cidadania, justiça distributiva e igual respeito e consideração / Rethinking prohibition of social retrocession: citizenship, distributive justice and equal concern and respect

Daniel Oitaven
2012 Revista Direito e Práxis  
RESUMO Este artigo revisa o princípio da proibição de retrocesso social à luz da relação entre cidadania (mecanismo jurídico--político de inclusão), justiça distributiva e igual respeito e consideração, assumindo uma igualdade de oportunidades ex ante. Conclui--se que, diante da hierarquia entrelaçada juiz--legislador, o retrocesso social, ofensa ao mandamento de distribuição de renda, só se concretiza com a aplicação do direito, não podendo ser puramente atribuído ao legislador.
more » ... dor. PALAVRAS--CHAVE: princípio da proibição de retrocesso social; igual respeito e consideração; justiça distributiva. ABSTRACT This work rethinks the principle of prohibition of social retrocession in the context of the relationship citizenship--distributive justice--equal concern and respect, in a context of equality of resources ex ante. We concluded the tangled hierarchy between judges and legislators impose that social retrocession, an offense prohibited by a norm which makes income distribution a must, can only be concrete when one judges a case, being inadequate to solely blame legislators for it. KEYWORDS: prohibition of social retrocession; equal concern and respect; distributive justice 1. INTRODUÇÃO Este trabalho busca revisar a concepção dominante sobre o princípio da proibição de retrocesso social à luz da relação entre cidadania, justiça distributiva e igual respeito e consideração. Inicialmente, apresentaremos o estado da arte sobre o referido instituto, expondo as justificativas normativas, ideológicas e pragmáticas e a base legal suscitadas pela 1 Artigo recebido em 31 de outubro de 2012 e aceito em 17 de dezembro de 2012. 2 Advogado graduado pela Universidade Federal da Bahia, mestre em Direito Público pela UFBA. Ver mais no resumo da biografia do autor. Uma revisão do princípio da proibição de retrocesso social: cidadania, justiça distributiva e igual respeito e consideração Daniel Oitaven Revista Direito e Práxis, vol. 3, n. 5, 2012 doutrina majoritária ao delinear os contornos do instituto. Em seguida, abordaremos a relação entre cidadania, virtude e igual e respeito em consideração com sustentação nos pensamentos de Marcelo Neves e Adela Cortina. Com Neves, assumiremos: 1) a cidadania como um mecanismo jurídico--político de inclusão exigido pela semântica social dos direitos humanos; 2) a igualdade de direito como um mandamento de neutralização das desigualdades fáticas na consideração jurídico--política de pessoas e grupos; e 3) a esfera pública pluralista como espaço que exige o reconhecimento de um direito de igual tratamento, referente a uma distribuição igual de oportunidades, recursos ou encargos. Em Cortina, colheremos uma leitura procedimentalista qualificada por elementos substanciais de virtude, na qual o télos da comunicação (acordo) só pode ser produzido em condições de simetria material e cultural, o que pressupõe o reconhecimento de direitos humanos respectivos e uma união entre autonomia pessoal e solidariedade. Mais à frente, construiremos uma concepção de "social" consentânea com a CF/88, em seu art. 3, I e III, a qual albergou uma concepção de "social" ligada à distribuição de renda, justamente com o fim de superar nossa fragilidade cultural e institucional quanto à igualdade material. Em Dworkin, trataremos do princípio de igual respeito e consideração, bem como da ideia de que a riqueza de cada um depende apenas das escolhas que façam a partir de uma igualdade de recursos ex ante. Por fim, proporemos uma concepção do princípio da proibição de retrocesso social consentânea com os pressupostos da hermenêutica filosófica e com a ideia de hierarquias entrelaçadas entre Legislativo e Judiciário. 2. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL: ESTADO DA ARTE O princípio da proibição de retrocesso social consiste, de acordo com o entendimento doutrinário--jurisprudencial predominante na comunidade jurídica brasileira, em uma norma jurídica cujo mandamento proíbe que a atividade legislativa redunde em supressão de normas concretizadoras de direitos fundamentais. Habitualmente relacionado por estudiosos como Ingo Sarlet (2005) e Mário de Conto (2008) à noção de segurança jurídica, é costume afirmar que o referido princípio se coaduna perfeitamente com a noção de Estado Social, tida como integrada à dimensão axiológica do Estado Democrático de Uma revisão do princípio da proibição de retrocesso social: cidadania, justiça distributiva e igual respeito e consideração Daniel Oitaven
doi:10.12957/dep.2012.4163 fatcat:f5lc4eznkrex3jbr52thc5pwr4