Reminiscências da responsabilidade penal da pessoa jurídica e sua efetividade

Fábio Guedes de Paula Machado
2010 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia  
Resumo: Há 10 anos atrás a Lei 9.605/98 inovou ao estabelecer a possibilidade de responsabilidade da pessoa jurídica pela comissão de crimes contra o meio ambiente. Dez anos após sua entrada em vigor, este trabalho estuda a evolução do quadro legal e das circunstâncias que levaram a sua formulação e promulgação, bem como os argumentos a ela favoráveis e contrários, e jurisprudência resultante. Conclui que hoje, embora subsistam posições contrárias, doutrinas e jurisprudência dominantes aceitam
more » ... dominantes aceitam a responsabilidade indireta da pessoa jurídica, vinculandoa a seu órgão ou representante legal. Palavras-chave: responsabilidade criminal. Pessoa jurídica. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. Abstract: Law 9,605/98, which deals with environmental crimes, innovated when it provided for the criminal liability of legal persons engaging in crimes against the environment. Ten years past its coming into force, this paper studies the legal framework and circumstances leading to its enactment, as well as pro and con arguments and jurisprudence on the subject. It concludes that today, despite the fact that contrary positions subsist, dominant doctrine and jurisprudence accept the indirect responsibility of the legal person, linking it to its legal body or representative.
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