A Troca Automática de Informações Bancárias e Fiscais evoluindo para um Costume Internacional

Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto
2019 Revista de Direito Tributário Internacional Atual  
RESUMO A transparência fiscal promovida pela troca de informações fiscais e bancárias decorre da cooperação internacional em busca da exequibilidade da norma tributária em relação a possíveis evasões, elisões e elusões fiscais. A ampla adesão às normações relacionadas à transparência e cooperação em matéria fiscal pela grande maioria das jurisdições poderá permitir a evolução do soft law para um verdadeiro costume internacional. PALAVRAS-CHAVE : DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL, TRATADOS
more » ... AL, TRATADOS INTERNACIONAIS, MULTILATERALISMO, TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES FISCAIS ABSTRACT The fiscal transparency promoted by the exchange of fiscal and banking in-formation rise from the international cooperation in search of the feasibility of the tax norm in relation to possible tax avoidance, tax avoidance and elusions. The wide adherence to the regulations related to transparency and cooperation in tax matters by most jurisdictions could allow the evolution of soft law to a true international custom.
doi:10.46801/2595-7155-rdtia-n5-10 fatcat:6llvlforljgajipbxdxeyjenzm