O transgênero e o direito previdenciário: omissão legislativa e insegurança jurídica no acesso aos benefícios

Dirceu Pereira Siqueira, Danilo Henrique Nunes
2017 Revista Juris Poiesis  
RESUMO A discussão sobre os indivíduos transgêneros tem sido mundialmente objeto de pauta tanto na seara social quanto na jurídica. Em relação a seus direitos e deveres são observadas a falta de legislação específica e a insegurança jurídica, não obstante, a Legislação Pátria assegura o atendimento ao princípio da isonomia e à dignidade da pessoa humana, bem como a obediência aos direitos fundamentais do indivíduo. O presente estudo concentra-se na abordagem acerca de tais elementos, com ênfase
more » ... ementos, com ênfase nos direitos previdenciários dos indivíduos transexuais, por meio do levantamento dos principais entendimentos acerca do tema, tanto em âmbito nacional quanto internacional, o que demonstra a necessidade de criação de novos mecanismos que projetem avanços nos direitos dos transgêneros.
doi:10.5935/2448-0517.20180003 fatcat:wbaxwvlbn5fc3a4iavczm3lopq