AUTA.1?(>UIAS -N.t1TUREZA lURtDICA --PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES CONTRA AS ENTIDADES ADMINISTRA-TIVAS -PERSONALIDA .. DE lUR/DICA DO INSTITUTO MllfEIRO DO CAF2 -AS PESSOAS jURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO E A PRESCRIÇÃO -lnterpret&çtm e aplicação do Decreto-lei fi.O 4 _ 597, de 19 d .. agôsto de 194'2. TRIBUNAL DE APELAÇJlO DO DISTRITO FEDERAL Estadc de Minas Gerais verl!lU$ Manuel Pinto de Mesquita e outros. Krnb. de nuI. na ação resci.sória n.o 62 -Relator; Sr. Desembargador CÂNDIDO LóBO ACÓRDÃO Vistos,

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... ('te. Acor-dam os JU1ze3 das Cfunar3!l Cíveis, em se~ão conjunta, em conhe-eendc· dos embargos, por maioria, julgá-los improcedentes, condenando o embaorgante nas custas. E assim decidem porque li matéria foi esgotada no acórde.o embargado oIe fls. 182 UBqUf'> fls. 189, porquanto a prescrição, quanto ao mérito, tem por :ri a prova oferecida nos euttn pelos embargad05. COMENTARIO PRESCRIÇÃO DAS AÇÕE3 CONTRA AS AUTARQUIAS 1 Parecer in Rev. FOTerYe, vot. 90, páp. 3770381.