Does the internet eraser button for youth delete first amendment right of others?

Jaclyn B. Kurin
2017 Revista de Investigações Constitucionais  
Will Facebook and similar posting sites soon come to an end from hefty civil fines and consent decrees? Is Internet discourse at risk? That may be the case if lawmakers succeed in passing the Do Not Track Kids Act. As drafted, the law would require operators of children directed websites to include an eraser button to remove user posted content and would penalize mom and pop run sites unable to afford the financial and technological resources to comply with the mandate. This Note argues that if
more » ... Note argues that if enacted, the law would constitute a presumptively impermissible burden on Free Speech under the First Amendment and should be subject to strict scrutiny. Resumo O Facebook e similares sites de posts vão logo acabar com pesadas indenizações e termos de consentimento? O discurso da internet está em risco? Pode ser o caso, se os legisladores tiverem sucesso e passarem o "Ato de não rastreamento de crianças". Como escrita, a lei requereria que os operadores de sites direcionados a crianças incluíssem um botão de 'apagar' para remover conteúdo postado por usuários e penalizaria sites gerenciados por mães e pais que não tivessem condições de arcar com os custos de recursos financeiros e tecnológicos para cumprir a lei. Este artigo argumenta que, se aprovada, a lei constituiria um óbice que se poderia presumir intransponível para o livre discurso garantido pela primeira emenda, devendo, portanto, passar por uma revisão judicial quanto à sua constitucionalidade. Palavras-chave: Mídias sociais; Ato de não rastreamento de crianças; botão de apagar; Primeira Emenda; informação.
doi:10.5380/rinc.v4i2.50287 fatcat:suxjt52bijdfzak64mgecfwoxe