O RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO COMO INSTRUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO VOTO SECRETO

Carlos Alberto Rohrmann, Ivan Luduvice Cunha
2019 Revista Direitos Fundamentais & Democracia  
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros, confirma a hipótese da existência de risco ao direito fundamental ao
more » ... to fundamental ao voto secreto causado pelo recadastramento biométrico de eleitores promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, demonstrando que a tecnologia de votação eletrônica é passível de fraudes porque expõe importantes dados pessoais e eleitorais. A pesquisa conclui que apenas uma total desvinculação da máquina que identifica o eleitor com a máquina que registra o voto pode garantir a proteção da escolha feita pelo eleitor.
doi:10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21216 fatcat:mj6vb2rqjvcgrmshhzszdekrsm