Soberania nacional e privatização dos terminais portuários

Alvaro Borges de Oliveira, Felipe André Dani
2012 Scientia Iuris  
Resumo: Inicia-se o presente artigo fazendo referência a soberania Estatal. Na seqüência abordam-se a questão dos portos públicos e dos portos privados, dando ênfase aos portos privados da Grã-Bretanha e da China. Ao final, faz-se referência as agências reguladoras, dando enfoque especial a Agência Nacional dos Transportes Aquaviários -ANTAQ, e sua importância na regulação/fiscalização das instalações portuárias. Palavras-Chave: Soberania; Portos; Agências Reguladoras; ANTAQ. Abstract: The
more » ... Abstract: The present article is initiated making reference the State sovereignty. In the sequence they approach it question of the public ports and the private ports, giving emphasis to the private ports of Great-Britain and China. To the end, reference becomes the regulating agencies, giving to special approach the National Agency of the Transports -ANTAQ, and its importance in the regulation/fiscalization of the port installations.
doi:10.5433/2178-8189.2012v16n1p179 fatcat:zmnzrl7gwjgf3nwrlhocxnr6by