A Alta Autoridade para a Comunicação Social e o direito de resposta

Manuela Espírito Santo
2012 Revista Comunicação e Sociedade  
Resumo A extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) constitui um dos pontos de convergência dos partidos da coligação (PSD-CDS/PP) do XVI Governo e do Partido Socialista, o maior partido da Oposição. Repete-se, assim, um cenário já praticado noutras situações. Mal amada ou apenas desconhecida, a AACS tem estado, desde a sua criação, sob o fogo da crítica, principalmente por "excessiva governamentalização dos seus membros". No entanto, um progressivo número de queixas
more » ... e queixas apresentadas na AACS indicia que um considerável sector da sociedade confia no poder desta entidade reguladora. Apesar das muitas fragilidades que a AACS apresenta, algumas derivadas da manifesta falta de meios, a eficácia demonstrada, por exemplo na regulação do exercício de resposta, justifica plenamente a sua existência. Palavras-chave: Alta Autoridade, Comunicação Social, direito de resposta, políticas de comunicação, cidadania Introdução Enquanto leitora de jornais, surgiram-me algumas perplexidades confrontando-me, mais frequentemente do que seria civicamente desejável, com desmentidos de noticiário em que se nota a reserva, mesmo a má-vontade, com que são admitidos no espaço do órgão da Comunicação Social em que são publicados. Ao mesmo tempo, tenho observado o tratamento reticente que os jornais dispensam à Alta Autoridade para a Comunicação Social como entidade reguladora. Sob o fogo da crítica, esta entidade, que já se chamou Conselho de Imprensa e se chamará de outro modo, tal como está politicamente prometido para a nova revisão constitucional, é algo tão necessário * Chefe do Gabinete de Comunicação e Imagem da Câmara Municipal de Matosinhos. Prepara dissertação no âmbito do Mestrado em Ciências da Comunicação -Ramo de Especialização em Comunicação, Cidadania e Educação, na Universidade do Minho. (mesmangas@hotmail.com).
doi:10.17231/comsoc.7(2005).1219 fatcat:46ukz4qt4zfllbbhsip3pikfwm