A Actio Popularis no direito internacional contemporâneo
La Actio Popularis en el derecho internacional contemporáneo

Marcus Vinicius Xavier de Oliveira
2018 Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión  
Resumo: Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito Internacional Contemporâneo, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu entre os julgamentos das Questões Preliminares e a segunda fase, tendo como substrato
more » ... órico a crítica feita por Egon Schwelb. Para tanto, logo após estabelecer as bases da discussão no tema relativo à transição do sistema westfaliano para o da Carta, discorreu-se sobre a origem do instituto no direito romano, tendo como principal apoio a obra de Theodor Mommsen. Ato seguido passou-se à apresentação e discussão das decisões da Corte Internacional de Justiça no caso indicado, para apontar-se, em linhas posteriores, as críticas que referida decisão sofreu. No último tópico se discutiu a correlação entre o instituto da actio popularis com a máxima aut dedere aut judicare, em especial no regime indireto de implementação do Direito Penal Internacional. Conclui-se o trabalho com considerações a confirmar a vigência, validade e condições de eficácia e legitimidade da justiça cosmopolita, cuja fundamentação encontra-se na actio popularis. O método de abordagem adotado no presente trabalho foi o crítico, e o de procedimento a consulta bibliográfica. Resumen: Este trabajo objetivó enfrentar el problema relacionado a la vigencia, validez y eficacia del instituto de la actio popularis en el derecho internacional contemporáneo, teniendo como punto de intersección, por un lado, las decisiones dictadas por la Corte Internacional de Justicia en los casos Etiopía y Liberia v. África del Sur en los años 1962 y 1966, así como las críticas en relación a la vuelta radical que la Corte promovió entre los juicios de las Cuestiones Preliminares y la segunda fase, teniendo como sustrato teórico la crítica hecha por Egon Schwelb. Para ello, después de establecer las bases de la discusión en el tema relativo a la transición
doi:10.16890/rstpr.a6.n11.p134 fatcat:zbrar5qbazfwnpvrsls26qzbdu