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A Actio Popularis no direito internacional contemporâneo
La Actio Popularis en el derecho internacional contemporáneo
2018
Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión
La Actio Popularis en el derecho internacional contemporáneo
Resumo: Este trabalho objetivou enfrentar o problema relacionado à vigência, validade e eficácia do instituto da actio popularis no Direito Internacional Contemporâneo, tendo como ponto de intersecção, de um lado, as decisões proferidas pela Corte Internacional de Justiça nos casos Etiópia e Libéria v. África do Sul nos anos de 1962 e 1966, bem como as críticas efetuadas à virada radical que a Corte promoveu entre os julgamentos das Questões Preliminares e a segunda fase, tendo como substrato
doi:10.16890/rstpr.a6.n11.p134
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