Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do stj

Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Julio Cesar de Sá da Rocha
2017 Revista Brasileira de Direito Animal  
<p>O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação<br />do princípio do poluidor-pagador à fauna, na jurisprudência do<br />Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos julgados<br />existentes sobre a matéria, o trabalho busca examinar o modo<br />como esse tema tem sido enfrentado, as situações fáticas nas quais<br />o princípio tem sido aplicado, os aspectos que têm sido analisados<br />pela Corte e os fins do princípio que têm sido reconhecidos. Ao<br />final do estudo
more » ... apresentadas as conclusões no sentido de<br />que são poucos os casos sobre a matéria em epigrafe. A análise<br />desses julgados revela que o Tribunal não tem analisado o tema<br />referenciado de forma mais aprofundada, preocupando-se, em<br />verdade, com a questão da fixação do dano moral coletivos, dos<br />danos patrimoniais e da indenização a terceiros, prejudicados<br />com a degradação da fauna. Deve-se reconhecer, no entanto,<br />que em um julgamento o Tribunal enfrentou o tema de forma<br />cuidadosa, reconhecendo a existência de dano decorrente da morte<br />de pássaros, causado pelo uso indevido de agrotóxico. Esse caso<br />justificou o reconhecimento da possibilidade de utilização do<br />princípio em pauta com os fins reparatórios e também preventivo,<br />o que representa, de fato, um notável avanço da jurisprudência da<br />Corte.</p>
doi:10.9771/rbda.v12i1.22062 fatcat:m3atcjco2ra7dcyvaqklhqbjxa