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Aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna na jurisprudência do stj
2017
Revista Brasileira de Direito Animal
<p>O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação<br />do princípio do poluidor-pagador à fauna, na jurisprudência do<br />Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos julgados<br />existentes sobre a matéria, o trabalho busca examinar o modo<br />como esse tema tem sido enfrentado, as situações fáticas nas quais<br />o princípio tem sido aplicado, os aspectos que têm sido analisados<br />pela Corte e os fins do princípio que têm sido reconhecidos. Ao<br />final do estudo
doi:10.9771/rbda.v12i1.22062
fatcat:m3atcjco2ra7dcyvaqklhqbjxa