IMPóSTO SóBRE EXPLORAÇÃO AGRICOLA E INDUS-TRIAL -IMPÓSTO TERRITORIAL -IMPóSTO SÓBRE A RENDA -BITRIBUTAÇÃO -COMPETSNCIA DO PODER JUDICIÁRIO -A bitributação proibida em nosso direito é a que se define pela coexistência de dois impostos oriundos da competência concorrente facultada aos Estados e à União. Resolve-se pela prova--Mncia do ;mpôsfo federal, automàticamente, sem envolver " erame da constitucionalidade dos tributos. ambos os quais são pressupostamente constitucionais. -O impôsto sôbre

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... toração qrícola. e industrial e o impÔ~ to territorial rural não lS' e confundem, porque incidem sôbre objetOlJ diversos : o primeiro lS'ôbre o qUe a terra produ~, e o segundo aôbl& a terra em si. -Cabendo ao Estado o tributo sôbre a e:rptoração agrícola e industrial, que não se confunde com o impôsfo 5Ôbre a renda, 8 transferência daquela competência ao Município é conJorme .. Constitui~ão. arts. 24, 28 e 18L TRIBUNAL DE APELAÇÃO DE SANTA CATARINA Inácio Pietrovsky versus Fazenda Municipal de Canoinh~8 Agravo n.o 1.529 -Relator Sr. Desembargador URBANO SALES Vistos, relatados e discutidos êstes autos de agravo, da comarca de Canoinbas, em que é agravante a Fazenda Municipal e agrav&do Inácio Pietrovsky, e recorrente, ex-oflido, o Dl'. Juiz de Direito :