2616 Peculiaridades da Lei 3.765/60 que guarda as pensões por morte no âmbito das Forças Armadas, com o advento da Medida Provisória 2.131/00, e ênfase nas filhas maiores de 21 anos Peculiarities of Law 3.765/60, which keeps pensions for death within the Armed Forces, with the advent of the Provisional Measure 2.131/00, and emphasis on daughters over 21 years old RESUMO A pesquisa como produção do conhecimento, buscou ampliar o entendimento acerca dos instrumentos de proteção social dos

more »

... s com ênfase na pensão por morte deixada para as filhas maiores de 21 (vinte e um) anos. Nesse sentido, o objetivo de pesquisa esteve circunscrito a procurar entender as transformações sociais no direito a pensão militar e os impactos econômicos decorrentes da Medida provisória 2.131-00 aos cofres públicos após alteração na lei de pensão militar. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica e documental como instrumentos de coleta de dados. Palavras-chave: Forças Armadas, pensão por morte, filhas maiores de 21 (vinte e um) anos. ABSTRACT The research, as a production of knowledge, sought to broaden the understanding of the instruments of social protection of the military with emphasis on the death pension left to daughters over 21 (twentyone) years. In this sense, the research objective was limited to try to understand the social transformations in the right to military pension and the economic impacts arising from Provisional Measure 2.131/00 to public coffers after changes in the military pension law. Using bibliographic and documentary research as data collection instruments. 2617