A PECUÁRIA NO BIOMA PAMPA E A RESERVA LEGAL

Saul De Oliveira Sichonany Neto, Jerônimo Siqueira Tybusch
2013 Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global  
RESUMO O Código Florestal trouxe consigo a Reserva Legal, que visa proteger a vegetação nativa. Caracteriza-se pela reserva de um percentual da área dos imóveis rurais, na qual a vegetação nativa não pode ser suprimida. Em última análise, esse instrumento serve para preservar os biomas encontrados no Brasil. Nosso país possui seis biomas diferentes, dentre eles o Pampa, bioma localizado no Rio Grande do Sul. Em razão das características do Bioma Pampa, desenvolveu-se a pecuária. Ocorre que
more » ... ia. Ocorre que ainda não existem pesquisas suficientes acerca das atividades rurais que podem ser desenvolvidas nas áreas reservadas. Através da presente pesquisa chegou-se à conclusão de que o instituto da Reserva Legal limita o uso indiscriminado da propriedade privada rural, na medida em que obriga o produtor a preservar a vegetação nativa, não apresentando a lei qualquer empecilho para a exploração da pecuária baseada nas pastagens nativas, uma vez que não há a supressão da vegetação natural.
doi:10.5902/231630547305 fatcat:3264o2wdbjdo3ed44tuugcgf2a