Direito dos animais

Irene Patrícia Nohara
1998 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
Resumo: Os animais não chegaram a atingir, e m nosso ordenamento, o patamar de sujeitos de direitos. Sua proteção, no âmbito constitucional, insere-se no direito dos homens à u m meio ambiente ecologicamente equilibrado. O presente trabalho discute a situação dos animais na legislação brasileira: as normas que os tutelam, os órgãos responsáveis pela aplicação da política de proteção à fauna, e outros aspectos de interesse de todos os cidadãos, uma vez que, além da fauna ser considerada como bem
more » ... onsiderada como bem público, nossos problemas ambientais desencadeiam preocupações e m nível mundial. Abstract: Animais didn't get to achieve, in our juridical system, the category of subject of rights. Its protection, in constitutional ambit, inserts in men's right to a balanced environment. The present work discusses animais' situation in Brazilian legislation: the norms that protect them, the responsible institutions for the application of the protection's politic to the fauna, and other aspects of ali the citizen's interest once, besides the fauna to be considered as a public property, our environmental problems unchain concerns in world levei. Unitermos: fauna; flora; proteção e direito dos animais. 1. Introdução Poderíamos falar, no contexto brasileiro, em direitos dos animais, concebendo-os c o m o potenciais sujeitos de direitos? O n d e se insere a questão da proteção d o animal n o âmbito constitucional? Teria o Brasil u m efetivo sistema de órgãos fiscalizadores para efetivar sua legislação ambiental? Teria a prática da caça sido banida e m nosso País? Quais órgãos seriam responsáveis pela fiscalização da fauna? Pode o Estado legislar sobre fauna? Existem institutos capazes de garantir u m a participação de maior peso dos cidadãos na defesa dos animais?
doi:10.11606/issn.2318-8235.v93i0p417-428 fatcat:pi7gl7zczrghhgrwpi2sxw7zyy