A DEFENSORIA PÚBLICA E SUA ATUAÇÃO EM TUTELAS COLETIVAS COMO MEIO DE GARANTIR O DIREITO HUMANO DE ACESSIBILIDADE E DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Bernardo Brito de Moraes
2020 Revista Cidadania e Acesso à Justiça  
O artigo tem por objetivo explicitar como a ação da Defensoria Pública, em especial em tutelas coletivas que tratam sobre a concretização do direito humano de acessibilidade das pessoas com deficiência, influencia na obrigação do Poder Público em dar vazão às suas políticas públicas. Os métodos usados foram estudos de bibliografia, legislação e jurisprudência quanto aos temas cidadania, Defensoria Pública, acesso à justiça, pessoas com deficiência e ações coletivas. Conclui-se que tal atuação
more » ... e que tal atuação estará respaldada pela legislação, doutrina e, também, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
doi:10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2020.v6i1.6485 fatcat:wkmbl2xub5b2tgvwtsqvccpnj4