VIOLAÇÃO MIDIÁTICA DA PRIVACIDADE E DA HONRA DE ADOLESCENTES ACUSADOS DE ATOS INFRACIONAIS NO ESTADO DE SERGIPE

Moacir Silva do Nascimento Júnior
2017 Interfaces Científicas - Direito  
The present study analyzes the national and international normativity that protects the human rights of adolescents accused of the practice of infractions, from the constitutional, conventional and legal, taking into account the position adopted by the specialized doctrine. Based on these legal parameters and the search for news published in the main vehicle for online communication of each of the seven most populous municipalities in the State of Sergipe, excluding the Metropolitan Region, the
more » ... politan Region, the high degree of violation of the honor and privacy of Teenagers accused. Interfaces Científicas -Direito • Aracaju • V.6 • N.1 • p. 35 -52 • Out. 2017 • 37 • 1. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Após citar a aprovação das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude -Regras Mínimas de Beijing, por meio da Resolução nº 40/33 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 29 de novembro de 1985, Andréa Rodrigues Amin (2013, p. 44) afirma que "a nova ordem rompeu, assim, com o já consolidado modelo da situação irregular e adotou a doutrina da proteção integral".
doi:10.17564/2316-381x.2017v6n1p35-52 fatcat:lsxysy2jhbgd3d6jeqfreoqf3q