Resumo: O objetivo deste artigo é analisar empiricamente a produção normativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na área ambiental sob a ótica do conceito de políticas públicas, respondendo aos seguintes problemas de pesquisa: o CNMP produz normativas visando com uma explicação sobre a literatura da policy analysis e a sua relação com a produção normativa do CNMP, seguida por uma descrição do funcionamento do órgão. Para a análise empírica, selecionamos 11 e funcionais e de

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... com as etapas do ciclo de política públicas. maioria (63,6%) das proposições foram aprovadas pelo Plenário -que o CNMP avoca para si a função de coordenador da atuação ambiental do MP brasileiro, exercendo-a por meio da criação de políticas públicas.