RESUMO O presente artigo analisa a tributação da multipropriedade imobiliária no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere à responsabilidade tributária e à solidariedade nos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e territorial rural (ITR). Inicialmente, parte-se da apresentação histórica e conceitual acerca do instituto do time-sharing. Na sequência, o estudo prossegue com a exposição dos aspectos gerais dos dois impostos para, então, abordar os aspectos da

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... onsabilidade tributária no tocante à multipropriedade, perpassando pela questão atinente à solidariedade, objeto central do trabalho. O problema será analisado, também, sob o enfoque dos princípios da legalidade, da igualdade, da capacidade contributiva e do direito fundamental à propriedade, garantias fundamentais que devem permear toda atividade hermenêutica. Por fim, passa-se à breve exposição das questões afetas à execução no tocante à penhora do bem imóvel sujeito ao condomínio em multipropriedade. ABSTRACT This article analyzes the taxation of properties in the time-sharing system, concerning to the Brazilian legal system, with regard to the incidence of the urban property tax and the rural property tax. Initially, it starts with the historical and conceptual presentation about the time-sharing institute. Then, we proceed with the presentation of general aspects of the two taxes, and then proceed with the study of tax liability with regard RDTA 46 Na sequência, a questão da solidariedade da obrigação tributária é abordada sob a ótica das limitações constitucionais ao poder de tributar e dos princípios tributários. Trata-se de atividade hermenêutica inafastável, tendo em vista que estes institutos assumem a natureza jurídica de garantias fundamentais, o que implica a sua consideração em qualquer atividade interpretativa do direito tributário. Em seguida, serão apresentados os argumentos que sustentam a hipótese central que se almeja investigar, qual seja, de que cada multiproprietário seria titular de um direito real sobre coisa própria, inexistindo, assim, dever de arcar com tributos propter rem dos demais condôminos. Com isso, o estudo pretende demonstrar que a integralidade da propriedade RDTA 46 1 As informações a respeito da origem da multipropriedade imobiliária e sua disciplina em outros países foi colhida na obra Multipropriedade imobiliária, de Gustavo Tepedino, que consta nas referências bibliográficas. 2 LIMA, Frederico Henrique Viegas de. A multipropriedade imobiliária. Revista trimestral de direito civil vol. 32. Rio de Janeiro: Padma, out.-dez. 2007, p. 198-199. 3 Na doutrina, a posição de que se tratava de uma nova modalidade de direito real vinha sendo defendida por Gustavo Tepedino, Maria Helena Diniz, dentre outros.