Concurso público: reflexões acerca do dever de convocação pessoal dos candidatos

Igor Silva De Menezes
2012 Revista do Direito Público  
Resumo Este artigo analisa pragmaticamente um aspecto que envolve princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública e sua relação e aplicabilidade à garantia constitucional dos concursos públicos. A reflexão parte do problema que envolve o limite da discricionariedade do método adotado para a convocação dos candidatos a concurso público ante o princípio da acessibilidade ao cargo público e seus correlatos, quais sejam: publicidade, isonomia e impessoalidade. A discussão propõe
more » ... ogicamente comportamentos indispensáveis à tutela dos valores protegidos por esses princípios, a partir do raciocínio problemático e da teoria principiológica de Humberto Ávila, a fim de examinar os contornos da competência Judicial em controlar esses atos administrativos. Pretende-se contribuir com a jurisprudência na proposição de regras que condicionam uma Administração democrática e eficiente no trato desse assunto tão carente de disciplina jurídica que é o Concurso Público. O objetivo do trabalho, em síntese, é a análise crítica dos principais argumentos que militam a favor e contra o dever de convocação pessoal do candidato em certames públicos. Palavras-Chave: Concurso Público;Convocação pessoal; Controle Judicial da Administração. Abstract This article analysis pragmatically one aspect that envolves constitutional principles adressed to Public Administration and its relation and aplicability to contitucional guarantees of Public service exams. The reflection starts on the problem that envolves the limit of discricionality of the adopted method to the convocation of candidates of public service exams when confronted to the acessibility to public service principle and its similars: publicity, isonomy and impessoality. The discution metodologically proposes necessary behaviors to the guarantee of the values protected by this principles, starting from the problematic thought and the Humberto Ávila principiological theory, aiming to examinate the judicial attribution in controlling the administration acts. Intends to contribute with the jurisprudence on the proposition of rule that condition a democratic and efficient Administration 1 O autor é especialista em Direito Público (UNIG), Mestrando em Direito(UCAM), advogado, procurador do Município de Mesquita, Professor Universitário nos níveis de gradução e pós-graduação no RJ.
doi:10.5433/1980-511.2012v7n1p45 fatcat:anz5rn7icbatlgpzidwxlapt2e