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I CONGRESSO INTERNACIONAL E III CONGRESSO NACIONAL AFRICANIDADES E BRASILIDADES: LITERATURAS E LINGUÍSTICA UFES-UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO GT3 Africanidades e Brasilidades em Direitos humanos e políticas públicas AS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS PARA A EDUCAÇÃO E A AÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Luciane Martins De Oliveira Matos, Marcelo Ucelli
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Resumo: As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana-Parecer n° CP003/2004 (Brasil, 2004), compõe o marco legal das políticas afirmativas para a educação, no sentido de combater as desigualdades raciais na educação e os conselhos municipais de educação têm a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar estas Políticas Educacionais. Neste sentido, esta pesquisa pretende compreender se a referida
more » ... i tem sido discutida e questionada nas pautas dos Conselhos Municipais de Educação, tendo em vista, a democratização do acesso e permanência de todos os estudantes na escola. Acredita-se que este importante órgão colegiado não tem se debruçado sobre tal demanda, haja vista, as pesquisas que apontam a não efetivação da Lei 10.639/03 nas instituições educacionais. Palavras-chave: Políticas públicas. Lei 10.639/03. Conselhos Municipais de Educação.
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Luciane Martins De Oliveira Matos, Marcelo Ucelli. "I CONGRESSO INTERNACIONAL E III CONGRESSO NACIONAL AFRICANIDADES E BRASILIDADES: LITERATURAS E LINGUÍSTICA UFES-UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO GT3 Africanidades e Brasilidades em Direitos humanos e políticas públicas AS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS PARA A EDUCAÇÃO E A AÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO."