INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAROLINA COSTA VAL RODRIGUES, FERNANDA ALMEIDA LOPES
2014 De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais  
O tema do controle jurisdicional das políticas públicas é alvo de inúmeros debates na doutrina e jurisprudência pátrias. Isso ocorre principalmente porque o Poder Judiciário tem sido cada vez mais acionado, diante de reiteradas omissões do poder público na efetivação desses programas estatais, com o escopo de impor aos entes públicos uma atuação positiva objetivando dar concretude aos direitos fundamentais mínimos garantidos na Lex Mater. A matéria tem como um dos pontos nodais a separação dos
more » ... oderes, sendo constantemente sustentado pelo poder público demandado que o Poder Judiciário não detém legitimidade para interferir na efetivação das políticas públicas, visto que esta matéria estaria inserida no mérito administrativo, cabendo ao Poder Público competente realizá-las de acordo com sua conveniência e oportunidade. É sabido que a formulação e a consecução de políticas públicas configuram matéria, a priori, do Poder Executivo. Todavia, a
doi:10.5935/1809-8487.20140030 fatcat:2tv5r5yqyfa5heb762avj6ynte