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INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
2014
De Jure - Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
O tema do controle jurisdicional das políticas públicas é alvo de inúmeros debates na doutrina e jurisprudência pátrias. Isso ocorre principalmente porque o Poder Judiciário tem sido cada vez mais acionado, diante de reiteradas omissões do poder público na efetivação desses programas estatais, com o escopo de impor aos entes públicos uma atuação positiva objetivando dar concretude aos direitos fundamentais mínimos garantidos na Lex Mater. A matéria tem como um dos pontos nodais a separação dos
doi:10.5935/1809-8487.20140030
fatcat:2tv5r5yqyfa5heb762avj6ynte