A Trajetória da Criminalidade Patrimonial nas Legislações Brasileiras À Luz da Criminologia Crítica

N.A. Ribeiro
2013 Revista Direito em Ação  
RESUMO: Os crimes patrimoniais foram tipificados em todas as legislações penais brasileiras desde o Império até o Código Penal atual, incluindo-se o Projeto de Lei do Senado ─ PLS 236/2012. Nesta abordagem, objetiva-se examinar, à luz da criminologia crítica, o percurso da inserção da criminalidade patrimonial no contexto em que os tipos penais foram inseridos, adotando-se a tese da existência de um sistema penal seletivo e perverso, que alcança principalmente as classes menos favorecidas,
more » ... tela eleita, historicamente, pelo sistema de justiça penal. Palavras-chave: Criminalidade patrimonial. Legislação penal brasileira. Criminologia crítica. ABSTRACT: The property crimes were typed in all criminal legislation from the Brazilian Empire to the current Criminal Code, including the Senate's bill 236/2012. This approach aims to examine, in the light of critical criminology, the route of insertion of the patrimonial crime at the context in which criminal types were entered adopting the thesis of the existence of selective and per-Direito Penal -A trajetória da criminalidade patrimonial nas legislações brasileiras à luz da criminologia crítica 100 verse penal system that reaches especially the lower classes that, historically, are the elected clients by the criminal justice system.
doi:10.18837/1518-9562/direito.acao.v10n1p99-129 fatcat:apni7onkzjcwxk5cpuzmlh25xi