RESUMO Os direitos de propriedade têm seu arcabouço jurídico bem definido por regras e princípios que, tanto na Constituição quanto na legislação infraconstitucional, delineiam o conteúdo axiológico pretendido pelo or-denamento contemporâneo. Ocorre que, da leitura do texto legal à descoberta da norma jurídica, é preciso que recorramos a elementos interdisciplinares. E, com maior ênfase, se destaca o substrato da Análise Eco-nômica do Direito que, além de conferir um novo ponto de vista aos

more »

... itos de propriedade, procura contribuir para evidenciar que a sua definição clara e a percepção de externalidades auxiliariam a descoberta acerca de quando o Direito deve interferir ou se retrair no trato de questões de perfil eminentemente econô-mico, a fim de que, com isto, se busque maior eficiên-cia. ABSTRACT The property rights have their legal framework well defined by rules and principles that, both in the Constitution and in the infra-constitutional legislation, outline the axiological content intended by current legal order. From the legal text reading until the legal norm accomplishment, it is necessary to resort to interdisciplinary elements. The Law and Economics stands out for contributing not only for a new perspective to property rights but also to convey that its clear definition and the perception of externalities help to elucidate when the Law must intervene or hold back from dealing with notably economic issues, in order to achieve maximum efficiency. Palavras-chave: Direito de Propriedade; Análise Econômica do Direito; Interferência do Judiciário. JEL: K0, K4 R: 17/12/15 A: 22/05/16 P: 30/06/16 1. Introdução feição jurídica do direito de propriedade, seja na Constituição da República, seja na legislação infraconstitucional, é, ao menos em termos quantitativos, bem disciplinada pelo ordenamento. A Constituição e a legislação infraconstitucional, que compõem o que chamaremos de texto legal, assim como regras, princípios, artigos, incisos, pará-grafos e alíneas compartilham o compromisso de atribuir juridicidade à propriedade. Contudo, a propriedade não se restringe, e nem pode ser restringida, por mera redação do texto legal. Ao consultarmos o Direito sobre a propriedade encontraremos, à primeira vista , apenas o texto da Lei. Acreditamos na necessidade de ir além da literalidade do dispositivo 1