A IMPORTÂNCIA DE SE GARANTIR EFETIVIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA A CONSECUÇÃO DO EXERCÍCIO DA DIGNIDADE HUMANA

Fernando Almeida, Salgado Lôbo
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SUMÁRIO: 1 Introdução; 1.1 Direito Fundamental; 1.2 Um direito Social; 1.3 Quanto ao alcance; 2 perspectiva no cenário brasileiro; 3 A eficácia do direito fundamental à informação; 4 Lei de acesso à informação; 5 Importância na consecução dos fins da ordem jurídica e da dignidade humana; 6 Considerações finais; 7 Referências RESUMO: este artigo trata do caráter fundamental do Direito de Acesso Informação, de previsão constitucional e legal, buscando explicitar a sua importância para o
more » ... ia para o fortalecimento da cidadania. Aborda a eficácia horizontal da produção de seus efeitos por conta dos sentidos do Direito à Informação e da sua previsão enquanto norma constitucional de caráter fundamental. Destaca a influência do pensamento Neoconstitucionalista para a sua realização enquanto direito que permite o acesso a outros direitos e seus respectivos exercícios. Defende a sua função de promover, direta e indiretamente, a dignidade humana, bem como a sua compatibilidade com o alcance de um grau mais elevado do processo democrático. Friza-se, por isso, a relevância que possui a Lei de Acesso à Informação: possibilita uma maior interlocução entre o estado e os membros da Sociedade -coletiva ou individualmente, favorecendo uma otimização no gerenciamento das políticas públicas e conferindo maior legitimidade aos atos governamentais.
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