O PRINCÍPIO CONTRAMAJORITÁRIO E A UNIÃO HOMOAFETIVA: A FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA SOLUÇÃO DE UM DEBATE HODIERNO Renat Nureyev MENDES

Renat Nureyev MENDES
2013 Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca  
186 nio, e isso foi percebido pelo Judiciário brasileiro que resolveu iniciar um debate a respeito disso para solucionar essa questão, já que não o fez o Poder Legislativo. Palavras-chave: União Homoafetiva. Poder Judiciário. Princípio Contramajoritário. INTRODUÇÃO Nas últimas décadas, principalmente com o advento do terceiro milênio, as discussões sobre a questão da União Homoafetiva vêm se intensificando, e isso foi percebido pelo Poder Judiciário brasileiro, que foi provocado, estando, desse
more » ... ado, estando, desse modo, em conformidade com o princípio da inércia, a iniciar um debate, por meio de seu Supremo Tribunal Federal (STF), em um julgamento conjunto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para tentar "solucionar" essa questão. Para isso, o judiciário teve de utilizar um mecanismo próprio que, definitivamente, só pode ser usado por ele mesmo, qual seja, o poder contramajoritário. Esse tem o objetivo de contribuir com o controle de constitucionalidade, mesmo indo "contra" o interesse da maioria dos Cidadãos. Aqui, nesta oportunidade, a fim de cumprir com os propostos escopos, e de modo a facilitar a leitura dos interessados, optou-se por dividir, de maneira didática, este trabalho em três distintos momentos. No primeiro, abordar-se-á o controle de constitucionalidade, além de seu conceito e utilidade; e, outrossim, será mostrado o que é, e como se dá o princípio majoritário. Na segunda parte, cumpre discutir o princípio inverso ao citado, isto é, o contramajoritário; além de ilustrar como e por que é feita a utilização desse princípio pelo Poder Judiciário, mostrando como aconteceu a discussão a respeito da União Homoafetiva aqui no Brasil; para se exemplificar a utilização, do princípio citado, pelo Poder Judiciário. Em um terceiro e último momento, pensou-se em desenvolver o tema "Homossexualidade e União Homoafetiva". Pretende-se, nessa parte, refletir acerca de algumas questões, indiscutivelmente de importância sine qua non, buscando, ademais, as suas respostas na história.
doi:10.21207/1983.4225.247 fatcat:etnig4b2bzhihidyjp5m4jyh5a