RESUMO O artigo trata da dominialidade da água, a partir do caso da Fonte da Batateira na Região do Cariri-Ce, no qual particulares possuidores de títulos de direitos de uso da água alocam as águas com base em uma lei de 1854. Tem como objetivo discutir o regime de propriedade da água doce no Brasil e demonstrar que o processo de publicização das águas, iniciado com o atual texto constitucional, invalida as chamadas águas particulares, previstas no Código de Águas. As águas constituem bens

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... enáveis, sendo apenas outorgado o direito ao seu uso. O significado do termo domínio, diz respeito ao seu gerenciamento e não a sua apropriação. Por fim, apresenta-se um panorama legislativo sobre os recursos hídricos no Estado do Ceará, dentro da sua competência para a edição de normas administrativas. Palavras -chave: Água; Domínio; Fonte da Batateira. RESUMEN El artículo trata sobre El domínio del agua, a partir del caso de "Fonte da Batateira"em La Región del Cariri-Ce, en que los tenedores de bonos privados Del derecho de uso del agua, asignanel agua basado en una ley 1854. Su objetivo es discutir el régimen depropiedad de agua dulceen Brasil y demonstrar que El proceso de interferência del Estado sobrelas aguas, iniciada com el texto constitucional vigente, no validalas aguas privadas, de conformidad com el código de aguas. Las aguas contituyen bien sinalienables, y solo se les concede elderecho a usarla. El significado Del nombre dominio, tiene que ver com sugestión y no sera propiación. Por final, presenta una visión general de la legislación sobre los recursos hídricos en el Estado de Ceará, dentro de su competetencia para la edición de normas legislativas. Palavras-clave: Agua; Zona; Fonte da Batateira.