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O incidente de resolução de demandas repetitivas e o microssistema de julgamento de questões repetitivas
2021
Research, Society and Development
Considerando a litigiosidade em massa que, além de congestionar o Poder Judiciário, gera insegurança jurídica por meio de decisões conflitantes sobre idêntica questão de direito, a Lei n. 13.105/2015 introduziu no ordenamento jurídico processual brasileiro mecanismos e técnicas destinadas a garantir estabilidade, coerência e integridade ao sistema jurisdicional. Dentre elas, o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, com o objetivo de promover segurança jurídica e
doi:10.33448/rsd-v10i15.22774
fatcat:ul5le35jozhy7etqq7zxm54bjy