PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: DIREITO FUNDAMENTAL E UMA NOVA DEFINIÇÃO PRINCIPLE OF THE TAX-PAYING ABILITY: FUNDAMENTAL RIGHT AND A NEW DEFINITION

André Murilo, Parente Nogueira
unpublished
RESUMO: O estudo aborda tema concernente ao princípio da capacidade contributiva, positivado no Art. 145, § 1º, da Constituição de1988, tratando desde a evolução do Estado e da atividade fiscal, até o alcance, eficácia, conteúdo jurídico e a necessidade de uma nova definição do mesmo. A nova definição é um instrumento de redução das desigualdades acumuladas durante a história e, fundamentada no princípio em tela, apresenta-se como relevante ferramenta para a modificação da realidade social,
more » ... alidade social, resgatando as castas esmagadas por uma tributação inconsciente que se estende desde a época do Brasil colônia e ainda se percebe. Palavras-chave: Capacidade Contributiva; Definição; Ação Afirmativa. ABSTRACT: The study takes care of the principle of the tax-paying ability which is foreseen in the 1988 Constitution, § 1º, Article 145, since the Estate and the fiscal activity's evolution, treating since the evolution of the State and the fiscal activity, until the reach, effectiveness, legal content and the necessity of a new definition of it. The new definition is an instrument of reduction of the inaqualities accumulated during history and, based on the principle in screen, it is presented as an excellent tool for the modification of the social reality, rescuing the chaste ones jammed for an unconscious taxation that if extends since the time of Brazil colony and still it. INTRODUÇÃO O tema aqui apresentado assenta-se como matéria de difícil acomodação dentre os estudiosos da Ciência Jurídica e, inclusive, de outras ciências meta-jurídicas, como a das finanças, qual seja, a definição da expressão "capacidade contributiva". É certo que não pretendemos aqui esgotar o tema, muito menos, incutir uma definição fixa e pré-moldada acerca do que se entende por capacidade contributiva, até mesmo porque a doutrina ainda não conseguiu focar um sentido uníssono e pacífico sobre a matéria, de forma que a capacidade contributiva apresenta-se como união de palavras ensejadoras de profundas reflexões pelos estudiosos, cada qual alcançando, ainda que por caminhos parecidos, resultados diversos. O que buscaremos é apresentar uma definição apta a proporcionar segurança na interpretação e no manejo desse importante instrumento constitucional, notadamente a fim de lhe conferir conteúdo inclusivo dos contribuintes no seio sócio-econômico.
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