A EXIGIBILIDADE DO EIA/RIMA (ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL/RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL): ESTUDO DE CASO BR440

Mirian Lopes, Vargas Marcus, Motta Monteiro De Carvalho
unpublished
RESUMO O EIA e o RIMA são instrumentos que estão diretamente ligados a proteção do meio ambiente. Apresentarei um estudo de caso referente à BR440 e a exigibilidade do EIA/RIMA posterior a uma fundamentação por estudo científico sobre a legislação ambiental, seus princípios ambientais e posicionamentos doutrinários. A atenção dedicada ao meio ambiente ganhou maior amplitude da tutela jurisdicional e com as mudanças globais e conseqüentes necessidades sócio-ambientais, novas alterações surgiram
more » ... as leis para preservar o meio ambiente, desta forma métodos de prevenção, responsabilidades administrativas, civil e penal foram criadas a fim de coibir condutas e atividades que são lesivas ao meio ambiente. Métodos estes que vão desde a exigência do EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental) para casos de empreendimentos ou obras potencialmente poluidoras e a imposição da implantação de meios de compensações entre outros tipos de estudo para os demais casos de atividades econômicas ou obras-até a aplicação de sanções como prestação social alternativa, perda de bens, multa, suspensão ou interdição de direitos e ou prisão por crime ambiental. O direito ambiental, na atualidade, obedece aos princípios da prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável entre outros. Revelando a preocupação dos doutrinadores e do legislador em dar maior efetividade a tutela do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Aparentemente, há um consenso de que na ocorrência de conflito de normas especificas (Resolução Normativa CONAMA 01/86) ou lei Estadual ou Municipal será aplicada a legislação que melhor atenda ao principio do In dúbio pro ambiente. Porém a aplicação da lei infraconstitucional deverá sempre atentar para o atendimento ao principio da Supremacia Constitucional. Palavras-chave: EIA/RIMA, proteção, meio ambiente, precaução.
fatcat:xdimaahe75f7nmbmkp5qewc4m4