Artigo: A Revisão Criminal A REVISÃO CRIMINAL THE CRIMINAL REVIEW

Eduardo Queiroz De Mello
unpublished
Resumo O presente trabalho busca equacionar aspectos atinentes à ação de revisão criminal, posto que, ao contrário do que suposto, não se trata o instituto de recurso, muito embora encartado no Título II-Dos Recursos em Geral-, no nosso Código de Processo Penal. Está, portanto, muito mais para um paralelo com a ação rescisória na esfera cível. Busca-se então, alinhavar o contexto histórico da medida, sua finalidade e admissibilidade, além das possibilidades de interposição, inclusive, em face
more » ... decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, o que foi objeto de polêmica durante bastante tempo. Palavras-chave: Admissibilidade. Processo Penal. Recursos. Revisão. Abstract The present work tries to equate aspects related to the criminal review action, since, contrary to what is supposed, it is not the resource institute, although included in Title II-Resources in General-in our Code of Criminal Procedure. It is, therefore, much more for a parallel with the rescission action in the civil sphere It seeks, therefore, to consolidate the historical context of the measure, its purpose and admissibility, in addition to the possibilities of interposition, including, in the face of decisions handed down by the Jury, which has been the object of controversy for a long time.
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