A Aquisição da Propriedade pela Via da Usucapião Frente à Proteção Ambiental em Áreas de Preservação Permanente: A Responsabilidade Civil do Usucapiente

Elcio Nacur Rezende, Ariel Augusto Pinheiro Dos Santos
2016 Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo  
O artigo aborda a responsabilidade pela reparação de danos ocorridos em Área de Preservação Permanente. Busca responder o problema da responsabilidade do possuidor "ad usucapionem" em razão da supressão de vegetação em APP. Objetivou-se apresentar a resposta entre a possibilidade da aquisição da propriedade pela via da Usucapião e a responsabilidade civil reparatória e indenizatória do usucapiente degradador. O artigo utilizou-se da tecnologia social e científica como linha metodológica, uma
more » ... que a pesquisa visa buscar a titularidade da responsabilidade da reparação em APP. Ao final percebeu-se que o possuidor-usucapiente tem responsabilidade de reparar a APP em algumas situações fático-jurídicas.
doi:10.26668/indexlawjournals/2525-9628/2016.v2i2.1615 fatcat:wflzn6cf45b5nhvnld7gtkqlza