POVO E PODER REFORMADOR: PREMISSAS DE LEGITIMIDADE
Luiz Fachin
unpublished
Sumário: 1. Introdução; 2. Breves notas históricas introdutórias; 3. Poder Reformador: noções elementares aqui retomadas; 4. Poder Reformador e Poder Constituinte: conceitos de (uma) crise; 5. Conclusão: em defesa da Constituição e contra uma Constituinte a vapor; 6. Referências Resumo: O artigo analisa, fazendo um resgate histórico desde o século XVIII até os dias atuais, algumas premissas de legitimidade do poder reformador centrada em base ética e democrática no sistema constitucional
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... iro contemporâneo. Destaca também a crise que se anuncia com a confusão entre poder constituinte e os poderes constituídos e, defendendo a constituição das agressões que hodiernamente sofre, considera que o poder reformador constituído deve guardar coerência com a vontade política da maioria, sendo o poder constituinte, compre-endido em sincronia com esta vontade, sentido e norte de toda experiência jurídi-ca. Por fim, esclarece ser imperiosa a defesa da soberania do povo brasileiro, ampliando os espaços de participação popular, e garantindo o funcionamento le-gítimo das instituições democráticas do Estado de Direito, a fim de superar as desigualdades materiais e estruturais da sociedade brasileira. Abstract: The article analyzes some premises of legitimacy of the Amending Power centered on an ethical and democratic basis in the contemporaneous Brazilian constitutional system, making a historical ransoming since the 18 th century until the current days. It also detaches the crisis that is announced with the confusion between constituent power and the constituted powers and, defending the constitution from the aggressions that suffers nowadays, it considers that the constituted amending power must keep coherence with the political will of the majority, being the constituent power comprehended in synchrony with this will, way and north of all juridical experience. At last, it clears to be imperious the defense of Brazilian people sovereignty, enlarging the opportunities of popular participation, and guaranteeing the genuine working of the democratic institutions of the State of Law, in order to overcome the material and structural inequalities of the Brazilian society.
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