O presente artigo científico irá discorrer acerca do instrumento recentemente introduzido no direito penal brasileiro, através da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), qual seja, o acordo de não persecução penal, e os entendimentos favoráveis e desfavoráveis à sua utilização pelo poder judiciário do país, e todas as movimentações que desencadearam essa nova figura de acordo despenalizador e seus requisitos para obtenção. Ademais, a celebração do acordo de não persecução

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... nal está intrinsecamente ligada a confissão formal do indivíduo a prática do crime denunciado, dessa forma, surgem as controvérsias acerca da (in)constitucionalidade desse instrumento, haja vista que se trata de uma exigência que incrimina o beneficiário em caso de uma posterior propositura de uma ação penal, posto isso surgem duas vertentes para a doutrina brasileira, uma que entende pela sua inconstitucionalidade, e outra, que o acordo é constitucional, sendo a problemática principal do presente estudo. Dessa forma, o artigo foi elaborado por meio da análise de doutrina, artigos científicos e do ordenamento jurídico, através do método científico indutivo e documental, sendo a pesquisa qualitativa.