CONTROLE JUDICIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: A DEMAGOGA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

Ana Carolina Fontes Figueiredo MENDES, Universidade Federal de Sergipe (UFS), Aracaju/SE, Brasil
2019 Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca  
RESUMO A Constituição Federal Brasileira garante que a saúde é um direito de todos e dever do Estado de fornecer os serviços e ações a todos, de forma igualitária, através das políticas públicas. Ocorre que o Estado vem fracassando na prestação do direito; desse modo só resta à população ingressar com demandas ao Judiciário na expectativa de ter o direito concretizado. Com a crise sanitária, entretanto, a judicialização está se tornando algo rotineiro e excessivo. Resta analisar se o controle
more » ... sar se o controle público judicial está sendo eficaz, capaz de garantir o cumprimento constitucional e um mecanismo que possibilita a transformação social e emancipação da população brasileira, através do acesso igualitário na pratica à saúde, ou se o mecanismo está apenas servindo para o uso demagogo dos direitos humanos e gestão de casos individuais. Para tanto foi primordial dialogar com a teoria crítica dos direitos humanos, a qual propõe uma visão emancipadora dos direitos humanos, e prevê que a concretização dos direitos ocorre quando, na pratica, permite acesso aos bens necessários para uma vida digna de ser vivida. Palavras-chave: Concretização; Controle judicial das políticas públicas; Dignidade humana; Direito fundamental à saúde; Poder Judiciário. ABSTRACT The Brazilian Federal Constitution guaranteed that health is a right of everyone and the duty of the State to provide services and actions to all, in a equality way, through public policies. It happens that the State has been failing to provide the right; so only alternative to the population is center with demands to the Judiciary in the expectation of having the right materialized. With the sanitary crisis, however, the judicialization is becoming something routine and excessive. It remains to analyze whether judicial public control is being effective, capable of guaranteeing constitutional compliance and a mechanism that enables social transformation and emancipation of the Brazilian population through equal access to health practice, or whether the mechanism is only serving to use human rights in a demagogue way and management of individual cases. For that, it was essential to dialogue with the critical theory of human rights, which proposes an emancipatory vision of human rights, and predicts that the realization of rights occurs when, in practice, it allows access to the goods necessary for a life worth living.
doi:10.21207/1983.4225.833 fatcat:lsoetjzdkjbh3ctgqtaq5lyxfa