O discurso expansivo-punitivo dos meios de comunicação e sua influência na formação da agenda de políticas públicas de combate à criminalidade de crianças e adolescentes no Brasil - doi: 10.5102/rbpp.v3i1.2162

Felipe Da Veiga Dias, André Viana Custódio
2013 Revista Brasileira de Políticas Públicas  
O discurso expansivo-punitivo dos meios de comunicação e sua influência na formação da agenda das políticas públicas de combate à criminalidade de crianças e de adolescentes no Brasil* The punitive-expansive media discourse and its influence over the Brazilian agenda of public policies on underage criminality Resumo Este artigo objetiva demonstrar as conexões existentes entre o discurso punitivo-expansivo, utilizado pelos meios de comunicação, como possível fator de influência nas políticas
more » ... icas de combate à criminalidade, focado na restrição de crianças e adolescentes, oportunizando uma crítica à postura adotada no Brasil quanto ao tratamento de algumas demandas sociais. O estudo realiza um aprofundamento das conexões entre os direitos fundamentais e os meios de comunicação, cuja Constituição é a matriz central; apresenta a nova visão dos direitos da criança e do adolescente, abandonando a óptica repressiva e passando ao viés socioeducativo, aliado à sua efetivação pelas políticas públicas; por fim, estrutura-se a crítica, seja na afronta às responsabilidades dos meios de comunicação (abuso do discurso do medo/risco), ou na irresponsabilidade da afetação das políticas públicas, em especial, conectando perspectivas jurídicas diversas, como as da esfera criminal e da infância. Utilizou-se do método de abordagem dedutivo, que permitiu, pelos parâmetros (gerais) dos ditames constitucionais, a exposição da problemática (específica) contida na mídia nacional; foram também utilizados o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa da documentação indireta. Como resultado detectou-se a afetação da formação da agenda das políticas públicas com a fala punitiva, prejudicando as demandas da criança e do adolescente, diante da suposta "criminalidade infantil". Tal conclusão demonstra a necessidade de filtragem informativa pelos gestores públicos, de modo a reduzir os danos da influência expansivo-punitiva nas políticas públicas focadas na infância, no que o olhar crítico e atendo da doutrina é indispensável, justificando o esforço aqui empregado. Palavras-chave: Meios de comunicação. Políticas públicas. Criminalidade. Criança. Adolescente. Abstract The research aims to demonstrate the connections between the punitive-expansive discourse, used by the media as a possible factor influencing public policies to combat criminality, focused on restriction of children and adolescents, the opportunity for a critique of the posture adopted in Brazil regarding the treatment of some social demands. The study performs a de-92 Felipe da Veiga Dias, André Viana Custódio Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 3, n. 1, p. 91-104, jan./jun. 2013 Brazilian Journal of Public Policy, v. 3, n. 1, p. 91-104, jan./jun. 2013 epening of connections between fundamental rights and the media, and the Constitution is the central matrix; presents the new vision for support the rights of children and adolescents, abandoning the repressive optical and passing to a social-educational bias, allied with its implementation by public policy; Finally, intend do a critical or reproach on the responsibilities of the media (abuse of discourse of fear / risk) or the irresponsibility of affectation of public policy, in particular, connecting different legal perspectives, how the criminal sphere and childhood. It was used the deductive approach method, based on parameters (general) of the constitutional dictates, exposed to problematic (specific) contained in the national media; it was also used the monographic procedure method and the research technique of indirect documentation. As a result it was found affectation of formation of the public policy agenda with speech punitive, damaging the demands of child and adolescent, front of alleged "child criminality". This conclusion demonstrates the need for filtering information by public managers, in order to reduce the damage from expansive-punitive influence on public policies focused on childhood, and to do that the critical and careful eyes of doctrine is indispensable, justifying the effort employed here.
doi:10.5102/rbpp.v3i1.2162 fatcat:splnrxufdvae7gpcxign6ohh7q