Aplicar ou Não Aplicar, Eis a Questao: O Desenvolvimento Sustentável como Solução da Antinomia na Aplicação do Novo Código Florestal

Rafael Antonietti Matthes
2016 Revista de Direito Agrário e Agroambiental  
Partindo-se da premissa constitucional brasileira, por meio da qual, o desenvolvimento econômico, assim como o desenvolvimento social, deve primar pela manutenção da qualidade ambiental para as atuais e futuras gerações (artigo 225, caput), o presente estudo sugere um possível indicador para solucionar a antinomia relacionada à aplicabilidade ou não do Novo Código Florestal (Lei 12.651 de 25 de maio de 2012) aos termos de ajustamento de condutas firmados antes de sua vigência, cujas obrigações
more » ... , cujas obrigações pactuadas devem ser cumpridas após a sua vigência. Aplicar ou não aplicar, eis a questão. Se de um lado, postulam-se a favor da tese da vedação ao retrocesso ambiental, de outro, destaca-se a concessão de incentivos como propulsão de condutas protetivas e a factual efetividade social da norma agora vigente. Utilizando-se dos métodos de abordagem dialético e sistêmico, com apontamentos empíricos, elenca-se o direito fundamental ao desenvolvimento sustentável como responda ao contraste da linguagem jurídica indicada no problema metodológico.
doi:10.21902/2526-0081/2015.v1i2.317 fatcat:s44btdufafh4pf5soq2huottue