CoNTrole JurISdICIoNal e dISCrICIoNarIedade adMINISTraTIva JudICIal revIew aNd adMINISTraTIve dISCreTIoN

Jorge Cruz De Carvalho, Controle Jurisdicional, E Administrativa, Jorge Cruz De Carvalho
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RESUMO: Cabe ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV) o controle de legalidade dos atos da Administração Pública, inclusive os discricionários. A discricionariedade deve ser in-vestigada no caso concreto, haja vista que a "solução ótima" para o bem comum é, muita vez, preterida pelo Administrador, que apenas formalmente cumpre o desiderato legal. Em que pese não poder o Judiciário ingressar no chamado mérito administrativo, é possível analisar os atos discricionários à luz do Princípio da
more » ... cípio da Juridicidade. Não podem escapar a tal controle, igualmente, as omissões, muitas das quais inadmissíveis em face do modelo de Estado Social, sobrelevando-se a compreensão e o manejo adequado da "cláusula de reserva do possível" e do "mínimo existencial". Palavras-chave: Administração. Controle. Discricionariedade administrativa. Princípio da juridicidade. ABSTRACT: It is the judiciary's role (art. 5, XXXV) to control the legality of the public administration's acts including the discretionary ones. The discretion should be investigated in each practical case, since the best solution for the common good is often postponed by the Administrator, who only formally fulfills the legal expectation. Despite the judiciary cannot analyze the so-called administrative merit, it can review the discretionary acts under the principle of legality. Omissions cannot escape such control, many of which are unacceptable if considered the model of the welfare state, raised to the understanding and the proper management of the "reserved clause of the possible" and of the " minimum existential".
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