A legalidade na relação entre Ministérios e Agências reguladoras

Thiago Marrara
2004 Revista da Faculdade de Direito Universidade de São Paulo  
R e s u m o : O presente artigo parte da idéia de funções estatais para analisar a relação de legalidade que deve prevalecer nas relações entre Ministérios e Agências Reguladoras no âmbito do Ordenamento Jurídico brasileiro. Abstract: This essay presents an analysis of the legal administrative relations between Ministries and Public Regulatory Agencies inBraziltakingasitsguide the role and types of State Functions in Public Law. Unitermos: Ministérios; Agências reguladoras; princípio da legalidade.
more » ... rincípio da legalidade.
doi:10.11606/issn.2318-8235.v99i0p723-746 fatcat:42bqs5yewjf35pieffo2r5bv7a