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Armar guardas-municipais é o avesso do Estatuto do Desarmamento
2021
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O debate sobre a moldura do poder de polícia e os capacitados de exercê-lo ainda estampa estudos de Direito Administrativo. Atividade complexa, criação normativa para traçar-lhe os contornos e uma série de ações administrativas entre as quais a aplicação de sanção, é indiscutível que sua manifestação visa acautelar o interesse público, ajustando o comportamento privado. Em antítese com os serviços públicos que se materializam em prestações que ambicionam provador o destinatário de comodidades.
doi:10.6084/m9.figshare.13625804.v1
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