LEGITIMAÇÃO ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA NO MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO

Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira, Guilherme De Siqueira Castro
2018 Revista da Faculdade de Direito da UFG  
Resumo: O presente artigo tem o objetivo de examinar a legitimidade ativa da Defensoria Pública no mandado de injunção coletivo. Para a consecução desta finalidade, o tema será abordado tanto do ponto de vista constitucional como do ponto de vista processual. Será estudado o vício de constitucionalidade formal da Lei 13.300/2016 no que tange a legitimidade ativa da Defensoria Pública no mandado de injunção coletivo. A necessidade de pertinência temática para a impetração e o tipo de interesse
more » ... tipo de interesse transindividual tutelado são questões que envolvem um profícuo debate constitucional que já foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal. Por derradeiro, abordaremos a possibilidade de litisconsórcio ativo no mandado de injunção envolvendo a Defensoria Pública e os demais legitimados extraordinários previsto na lei de regência da ação injuncional. Abstract: This article aims to examine the active legitimacy of the Office of the Public Defender in the collective writ of injunction. To achieve this purpose, the subject will be addressed both from a constitutional point of view and from a procedural point of view. This paper will study the formal constitutional vice of Law 13.300 / 2016 regarding the active legitimacy of the Office of the Public Defender in the collective writ of injunction. The need for thematic relevance to the filing and type of ward transindividual interest are issues involving a fruitful constitutional debate that has been the subject of examination by the Supreme Court. For last, we discuss the possibility of active joinder in the writ of injunction involving the Office of the Public Defender and the other extraordinary legitimated under the law of Regency injuncional action.
doi:10.5216/rfd.v42i1.43711 fatcat:af3qdmrlpzc3bhy4dz22myyieu