Endividamento público em nível municipal: estudo comparativo da legislação entre Brasil e Portugal

Diego Pugliese Tonelotto, Jaime Crozatti
2017 Revista Gestão & Políticas Públicas  
O presente trabalho compara os principais marcos regulatórios da gestão financeira no nível local existente no Brasil e em Portugal. São elas: a Lei n° 73/2013 de Portugal (Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais - RFALEI) e a Lei Complementar n° 101 de 2000 do Brasil (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Apresenta as formas como cada um dos países trata o tema, em especial os limites de endividamento, os procedimentos de recondução financeira em caso de
more » ... ão destes limites, as possibilidades de empréstimos e de isenções fiscais. Apresenta, ao final, um quadro comparativo e as considerações relativas sobre ambas as leis nos aspectos entendidos como vantagens e desvantagens de ambos os modelos. Por fim, considera as características sociais, territoriais e políticas que determinam tais discrepâncias e semelhanças.
doi:10.11606/issn.2237-1095.v7p74-93 fatcat:u6euzn4wtjftpdhkng2eh6tsxu