A norma antielisão e seus efeitos

André Luiz Carvalho Estrella
2015 Revista de Direito Administrativo  
Da elisão e evasão fiscal; 11I -Dos princípios constitucionais; 1I!.1 -Legalidade tributária e tipicidade fechada; 1I!.2 -Capacidade contributiva; 1I!.3 -Liberdade e solidariedade; 11I.4 -Princípios em colisão e a ponderação de interesses como forma de solucionar o conflito; IV -Teorias que permitem o aumento da arrecadação; IV. I -A Interpretação econômica do direito tributário e o uso da analogia; IV.2 -Teoria do abuso de forma; IV.3 -Teoria do abuso de direito; V -Simulação e dissimulação;
more » ... -O direito comparado e seus modelos de norma antielisão; VII -O modelo brasileiro de antielisão -Lei Complementar n° 10412001 que criou o parágrafo único no artigo 116 do CTN; VI!.1 -O alcance da norma antielisão discutido pela doutrina brasileira e o critério de interpretação a ser adotado; VIl.2 -O ato de desconsideração. Procedimento administrativo e o devido processo legal. Controle do ato -antes ou concomitante ao auto de infração. Competência para julgamento -órgão singular ou coletivo. Efeitos do atoex tunc ou ex nunc. Validade do negócio jurídico praticado pelo contribuinte. Artigo 116, parágrafo único -norma dependente de integração -lei de cada ente federativo; VIII -A administração tributária e a política fiscalseus efeitos na economia do país; IX -Conclusão.
doi:10.12660/rda.v227.2002.46909 fatcat:4etjpi73zjehhixfcqbr25scji