Jurisprudência e ementário

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2013 Revista de Direito Sanitário  
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSO: MS 30824 MC / DF -DISTRITO FEDERAL RELATOR: GILMAR MENDES JULGAMENTO: 15/12/2011 DIREITO PUBLICO SANITÁRIO. FINANCIAMENTO DO SUS. DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOSE MENEZES DIREITO, em face do Acórdão 1989/2006 do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), mantido pelos Acórdãos 450/2009 (pedido de reexame) e 754/2011 (embargos declaratórios), nos autos do TC 018.233/2006-1, mediante o qual se aplicou ao
more » ... etrante a multa prevista no Art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência de transferência, em 10.7.2006, de R$ 8.381.818,92 (oito milhões, trezentos e oitenta e um mil e oitocentos dezoito reais e noventa e dois centavos), ao Governo do Estado do Piauí, com infração ao inciso I, alínea "a", do Art. 73 da Lei 9.504/97. O impetrante alega que, na qualidade de Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde, foi condenado pelo TCU, ao fundamento de que ao transferir, de forma voluntária, os valores mencionados, em 10.07.2006, não observou a vedação da Lei 9.504/97 (nos três meses que antecedem os pleitos eleitorais), a tipifi car conduta infracional descrita no Art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92, da qual decorre a aplicação de multa. No presente writ, afi rma-se que a transferência é exceção à vedação apontada, pois se trata de transferência obrigatória (ainda que operada por meio de Convênio), que se confi gura como serviço público de saúde (e não como compra). Aponta-se, ainda, que o ato fundamentou-se na IN/STN/MF 2/2006 e na LC 101/2000. Assim, em síntese, a ilegalidade do ato impugnado consistiria em "(i) forjar a substituição do gênero 'serviço público', pela espécie 'compra'; (ii) revogar o § 3º, do Art. 25 da LC 101/2000, que trata as transferências destinadas à saúde como obrigatórias, independentemente do instrumento usado para transferir os recursos; e ainda (iii) incompetência do TCU para interpretar a legislação eleitoral". Por fi m, aponta a presença dos requisitos para a concessão da medida liminar e requer sua concessão até o julgamento fi nal. Antes de analisar o pedido liminar, notifi quei a autoridade coatora para prestar informações, bem como determinei a intimação da Advocacia-Geral da União, nos termos do Art. 7º, II, da Lei 12.016/2009. Jurisprudência e Ementário que tal instrução normativa eventualmente seja ilegal, como entendeu o TCU, bem como a análise, com profundidade, do enquadramento do convênio como exceção legal, confundem-se com o mérito e deverão ser mais bem apreciadas em momento posterior. Também está evidenciado o periculum in mora, tendo em vista que a determinação de aplicação de multa ao impetrante já foi encaminhada para a cobrança executiva. Ante o exposto, defi ro o pedido liminar para suspender os efeitos (i) do Acórdão 1989/2006-TCU-Plenário, mantido pelos Acórdãos 450/2009 (pedido de reexame) e 754/2011 (embargos declaratórios), nos autos do TC 018.233/2006-1, (ii) e do respectivo processo de execução para pagamento da multa aplicada, até julgamento do mérito do presente mandado de segurança. Intime-se. Publique-se. Defi ro o ingresso da Advocacia-Geral da União no feito (Art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Brasília, 15 de dezembro de 2011. Ministro GILMAR MENDES -Relator SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSO: MS 30824 MC / DF -DISTRITO FEDERAL RELATOR: CELSO DE MELLO JULGAMENTO: 15/12/2011 DIREITO SANITÁRIO AMBIENTAL. DECISÃO: O Plenário desta Suprema Corte, ao julgar a ADPF 101/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fi rmou orientação sobre a controvérsia ora em análise, proferindo decisão cujos fundamentos desautorizam a pretensão jurídica deduzida pelos recorrentes. Cabe assinalar que a postulação recursal em questão mostra-se inacolhível pelo fato de objetivar a reforma de acórdão cujo teor ajusta-se, integralmente, ao que o Supremo Tribunal Federal decidiu, com efi cácia "erga omnes" e efeito vinculante (Lei nº 9.882/99, Art. 10, § 3º), no julgamento do já referido processo objetivo de fi scalização concentrada, ocasião em que esta Corte Suprema reconheceu a plena validade constitucional dos atos normativos que vedaram a importação, pelo Brasil, de pneus usados destinados à reciclagem, em razão de exigências ditadas por princípios constitucionais que asseguram, em favor de todos, a integridade do direito à saúde e a incolumidade do direito à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como se vê de fragmento da ementa que bem resumiu o resultado fi nal de mencionado julgamento plenário: "(...) 3. Crescente aumento da frota de veículos no mundo a acarretar também aumento de pneus novos e, consequentemente, necessidade de sua substituição em decorrência do seu desgaste. Necessidade de destinação ecologicamente correta dos pneus usados para submissão dos procedimentos às normas constitucionais e legais vigentes. Ausência de eliminação total dos efeitos nocivos da destinação dos pneus usados, com malefícios ao meio ambiente: demonstração pelos dados. 4. Princípios constitucionais (Art. 225) a) do desenvolvimento sustentável e b) da equidade e responsabilidade intergeracional. Meio ambiente ecologicamente equilibrado: preservação para a geração atual e para as gerações futuras. Desenvolvimento sustentável: crescimento econômico com garantia paralela e Jurisprudência e Ementário da liminar obtida no bojo do mandado de segurança para praticar ato não amparado pela decisão judicial e expressamente proibido no ordenamento jurídico brasileiro, sendo devida sua condenação como litigante de má-fé. 8. Apelações da UNIÃO e do IBAMA, Remessa Necessária conhecidas e providas. Agravo Interno da BS COLWAY conhecido e improvido." (grifei) Vê-se, desse modo, que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte fi rmou, com efeito vinculante, na matéria em análise. Sendo assim, e considerando as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2011. Ministro CELSO DE MELLO -Relator SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSO: RE 635113 AGR / MG -MINAS GERAIS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA RELATOR: RICARDO LEWANDOWSKI JULGAMENTO: 22/11/2011 DIREITO PÚBLICO SANITÁRIO. FEDERALISMO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRI-BUTÁRIO. INTITUIÇÃO, PELOS ESTADOS, DE CONTRIBUIÇÃO COMPUL-SÓRIA DESTINADA AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS AOS SEUS SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I -Falece aos Estados-membros competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores. Precedentes. II -A controvérsia atinente ao direito de servidores públicos estaduais à restituição de valores descontados compulsoriamente a título de contribuição declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional. III -Agravo regimental improvido. Decisão. recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, justifi cadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.11.2011. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
doi:10.11606/issn.2316-9044.v12i3p189-271 fatcat:ryes752bz5aqfmiwklprmd4dqm