[REVISTA PROJEÇÃO, DIREITO E SOCIEDADE] Implementação de Política Pública: A proibição das importações de pneus usados pelo Brasil

Revista Projeção, Sociedade Vol, Luciano Favaro
unpublished
Resumo Esse artigo tem por objeto uma análise da política pública implementada pelo Brasil no que tange à proibição das importações de pneus usados. Objetiva-se discorrer as alterações realizadas nessa política pública ao longo dos anos de 1991 a 2010 tendo em vista as decisões/recomendações proferidas por Organismos Internacionais mediante os questionamentos efetuados, primeiramente, pela República do Uruguai e, posteriormente, pelas Comunidades Europeias. A atuação do Brasil perante estes
more » ... l perante estes Organismos, em especial perante a Organização Mundial do Comércio-OMC, foi louvável na medida em que pôde efetivar, definitivamente, a implementação da política pública, qual seja: a proibição das importações de pneus usados. Palavras chave: Política Pública. Pneus. Mercosul. Órgão de Solução de Controvérsias da OMC. Abstract This paper aims at an analysis of public policy implemented by Brazil regarding the ban on
fatcat:6f4jb55n5nhkloydckpsiq4szu